Questões de Direito Administrativo do ano 2013

O Poder Público pode se utilizar, exclusivamente, do procedimento licitatório na modalidade concurso para celebrar contrato de

• A.

  credenciamento.

• B.

  trabalhos artísticos.

• C.

  empréstimo público.

• D.

  serviços de publicidade.

• E.

  convênio.

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

• B.

  As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

• C.

  O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

• D.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirigese apenas à administração.

• E.

  A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.

• B.

  Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.

• C.

  A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

• D.

  Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

• E.

  A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

• B.

  Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

• C.

  A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• D.

  Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

• E.

  A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

• B.

  A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

• C.

  A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

• D.

  O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

• E.

  Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

• A.

  Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

• B.

  O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

• C.

  A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

• D.

  Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

• E.

  Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

• B.

  As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

• C.

  De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

• D.

  Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

• E.

  No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• B.

  Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

• C.

  Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

• D.

  A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

• E.

  Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

A respeito dos objetos licitados pela administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A indefinição do objeto licitado no edital de licitação não invalida o procedimento licitatório caso os demais dizeres do instrumento convocatório supram a omissão.

• B.

  A obrigatoriedade de licitar dos órgãos da administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações decorre apenas da imposição de leis ordinárias.

• C.

  No intuito de se obterem a ampliação da competitividade e a diminuição dos custos, a contratação de obras, serviços e compras deve ser dividida no número de parcelas que se comprove técnica e economicamente viável.

• D.

  O desmembramento ou o fracionamento do objeto a ser licitado poderá ser utilizado como meio apto ao ajuste do contrato aos limites da dispensa de licitação.

• E.

  À escolha da administração pública, poderão ser adotadas outras modalidades de licitação diversas das estabelecidas em lei.

No que se refere ao edital de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• B.

  No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

• C.

  A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

• D.

  Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

• E.

  Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.