Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Em relação ao processamento e ao julgamento da licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

• B.

  Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

• C.

  Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

• D.

  É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

• E.

  Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

• B.

  O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

• C.

  A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

• D.

  As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

• E.

  Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

• B.

  A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

• C.

  Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

• D.

  O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

• E.

  O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.

Com referência à função suprimento, julgue os itens que se seguem.

Em licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à função suprimento, julgue os itens que se seguem.

O sistema de registro de preços é um procedimento realizado por uma ou mais entidades públicas para futura contratação de bens e serviços por meio de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas vencedoras se comprometem a fornecer bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais.

Na descrição do objeto da licitação, é obrigatória a previsão das quantidades de materiais e serviços a serem fornecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, quando permitida a participação de consórcio de empresas, deverão estar explicitadas, nos editais de pregões eletrônicos, as condições de liderança da empresa-líder e a definição de índices contábeis das empresas consorciadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.

O leilão é a modalidade de licitação mediante a qual um ente público da administração direta obtém receita pública. A obtenção dessa receita pode ocorrer, de acordo com a legislação, por meio da alienação de móveis inservíveis para seu próprio uso, desde que estejam tombados e classificados, segundo o interesse público, como antieconômicos, abandonados ou inutilizados, ociosos, recuperáveis ou irrecuperáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Aquele que, ao participar de uma licitação na modalidade de pregão, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de

• A.

  até 2 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• B.

  até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• C.

  até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• D.

  até 3 anos.

• E.

  até 10 anos.

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado