Questões de Direito Administrativo do ano 2014

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

• A. Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
• B. Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
• C. Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
• D. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
• E. Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

• A. inalienabilidade.
• B. indisponibilidade
• C. imprescritibilidade.
• D. impenhorabilidade.
• E. não onerabilidade.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens. A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.

• C. Certo
• E. Errado

• A. Publicidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Eficiência.
• D. Moralidade.
• E. Pessoalidade.

A ANVISA, a ANATEL, a ANA, a ANTT, entre outras, são siglas de que tipo de organização da administração pública?

• A. Autarquias públicas.
• B. Agências de economia mista.
• C. Agências reguladoras.
• D. Autarquias públicas e de economia mista.
• E. Agências público-privadas.

A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a sua gestão. Esse tipo de prática administrativa denomina-se

• A. descentralização.
• B. desconcentração.
• C. efetividade.
• D. eficácia.
• E. delegação.

A Petrobras, o Banco do Brasil e a SABESP são exemplos de que tipo de organização?

• A. Empresas públicas.
• B. Empresas de capital aberto.
• C. Organizações paraestatais.
• D. Empresas privadas com capital público.
• E. Sociedades de economia mista.