Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
• B. Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• C. A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
• D. A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
• E. A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a delegação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originariamente a seus subordinados.
• B. são espécies dos poderes da Administração o Poder Vinculado e Discricionário, o Poder Hierárquico, o Poder Normativo ou Regulamentar, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
• C. o agente administrativo na prática de um ato vinculado, utiliza somente o Poder Vinculado, já no Discricionário, o administrador está livre para optar por sua escolha discricionária desvinculada da lei.
• D. apenas as polícias militares, civis e federais podem exercer esse poder, apesar de o Poder de Polícia ser uma das espécies dos poderes da Administração.
• E. licença é o ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, não existindo direito subjetivo para o administrado.

O dever de a Administração justificar seus atos, apontandolhes o fundamento de direito, decorre, especificamente, do princípio da

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas: ( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

( ) A inalienabilidade dos bens de domínio público do Estado é absoluta, ainda que previamente sejam desafetados.

( ) Os bens públicos classificam-se, pelo Código Civil Brasileiro, em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

( ) De acordo com Di Pietro, uma outra classificação pode ser feita para os bens públicos: os de domínio público do Estado e os de domínio privado do Estado (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed).

A sequência CORRETA na sequencia de cima para baixo é:

• A. (V),(F),(V),(V)
• B. (F),(V), (V),(V)
• C. (F),(F), (V),(F)
• D. (V),(V),(V),(F)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed) faz um estudo aprofundado do Controle da Administração Pública. Considerando esse estudo, analise os itens abaixo:

I – A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública, chamadas de “remédios constitucionais”.

II – “(...) é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa ou mediante provocação.” (p. 600/601)

III – O Poder Judiciário pode submeter a sua apreciação os atos da Administração Pública, sempre sob o aspecto da legalidade. É defeso ao Poder Judiciário examinar os atos discricionários sob qualquer aspecto, sob pena de invasão do mérito administrativo.

IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública é limitado às hipóteses constitucionais, já que implica em interferência de um poder nas atribuições de outro, isto é, o controle do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, previsto na Constituição Federal, é exceção ao princípio da Separação dos Poderes.

 Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O item II refere-se ao Controle Administrativo.
• B. O item III está correto.
• C. O item IV está correto.
• D. São exemplos de “remédios constitucionais” previstos no item I: o “habeas data”, o mandado de injunção e a ação popular.

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

• C. Certo
• E. Errado