Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

O sistema de controle interno na Administração Pública é uma importante ferramenta para redução dos riscos e dar efetividade às informações contábeis, bem como para o alcance dos objetivos da administração. O sistema de controle interno é classificado nas seguintes categorias, EXCETO:

• A. Legal.
• B. Contábil.
• C. Normativo.
• D. Operacional.

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
• B. É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
• C. O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
• D. No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
• E. No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.
• B. Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.
• C. Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.
• E. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

• A. Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.
• B. O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.
• C. O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União
• D. Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.
• E. No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

• A. não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;
• B. não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;
• C. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
• D. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;
• E. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

No que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. Entidades que são regidas pelo regime jurídico de direito público são necessariamente integrantes da Administração Pública Direta.
• B. A Administração Pública no seu sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidas de desempenhar as atividades administrativas.
• C. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público são entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta.
• D. Os órgãos integrantes da Administração Pública são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:

• A. possui personalidade jurídica de direito privado
• B. adquire personalidade jurídica com o registro civil
• C. realiza atividades típicas da Administração Pública
• D. desempenha atividade econômica em sentido estrito

A autarquia

• A. é pessoa jurídica de direito público.
• B. inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.
• C. subordina-se ao ente estatal que a instituir.
• D. é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.
• E. integra a administração pública direta.

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

• A. é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
• B. integra a administração direta.
• C. possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
• D. tem natureza de empresa pública.
• E. é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.