Questões de Direito Administrativo do ano 2016

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. E m vista de tal situação, é correto afirmar que

• A. por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
• B. em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
• C. a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.
• D. em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.
• E. quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.

Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro

• A. deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.
• B. faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
• C. não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.
• D. tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
• E. deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

• A. Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
• B. autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
• C. licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
• D. desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

Quanto aos “contratos administrativos típicos”, é correto afirmar que

• A. têm validade de dois anos, em regra.
• B. independem de prévio procedimento licitatório.
• C. admitem prorrogação nos termos e limites legais.
• D. podem ser alterados unilateralmente pelo contratado.

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
• B. No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
• D. Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
• E. A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

• A. O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.
• B. O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.
• C. É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
• D. A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.
• E. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.
• B. No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.
• C. De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.
• D. O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.
• E. Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato administrativo após provocação do interessado ao Poder Judiciário constitui exemplo de controle:

• A. Prévio.
• B. Posterior.
• C. Concomitante.
• D. Administrativo.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

• A. judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
• B. legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
• C. judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
• D. administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
• E. legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o ato.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas