Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
• B. A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
• C. Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
• D. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
• E. A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

• A. não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.
• B. não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.
• C. não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.
• D. aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.
• E. pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

• A. As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
• B. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
• C. As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
• D. As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
• E. AAs empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

• A. A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.
• B. A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.
• C. As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.
• D. O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
• E. A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.