Questões sobre Administração Pública

Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:

• A.

  defesa da concorrência e dos usuários de serviços públicos.

• B.

  defesa da concorrência e manutenção da responsabilidade fiscal.

• C.

  defesa dos usuários de serviços públicos e da responsabilidade fiscal.

• D.

  defesa das empresas prestadoras de serviços públicos e responsabilidade fiscal.

• E.

  defesa dos princípios da privatização de estatais e da concorrência.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A.

  Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

• B.

  A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

• C.

  A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

• D.

  O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do parti-. cular com o interesse coletivo.

Correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia

( 2 ) Empresa pública

( 3 ) União, Estados e Municípios

( 4 ) Órgãos públicos

( 5 ) Organizações sociais

( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

( ) Pessoa jurídica de Direito Privado.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  4 - 3 - 5 - 1 - 2

• B.

  2 - 1 - 4 - 5 - 3

• C.

  3 - 4 - 5 - 2 - 1

• D.

  5 - 1 - 3 - 2 - 4

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São entidades administrativas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

• B.

  A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

• C.

  O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

• D.

  É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  Governo, em sentido formal, é conjunto de Poderes e órgãos constitucionais, cuja atividade possui natureza política e discricionária.

• B.

  Administração Pública, em sentido material, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo, tratando-se de atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

• C.

  Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

• D.

  Entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, assemelhadas às empresas públicas, com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição.

• E.

  Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por lei para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica que as criou.

No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade.

• B.

  as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.

• A.

  Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Léon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade.

• B.

  Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra- se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

• C.

  A Administração Pública, em sentido objetivo, deve ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa do Estado.

• D.

  O conceito estrito de Administração Pública abarca os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

• E.

  Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a qual também defendia o postulado da carga normativa dos princípios aplicáveis à atividade da Administração Pública.

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolve as suas atividades por intermédio dos setores, sendo um deles o

• A.

  registrador.

• B.

  de processo legislativo.

• C.

  corregedor.

• D.

  contencioso administrativo.

• E.

  revisor judicial.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado