Questões sobre Administração Pública

Sobre os consórcios públicos, é correto afirmar que

• A.

  são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada de interesse público.

• B.

  são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas de mesmo nível de governo, com vistas ao fomento de atividades de interesse comum.

• C.

  adquirirão personalidade jurídica de direito público ou de direito privado com a sua celebração.

• D.

  independem, assim como os convênios, de autorização legislativa para serem celebrados.

• E.

  não estão dispensados de participar de procedimento licitatório para as contratações feitas pela Administração direta ou indireta das entidades políticas consorciadas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.

• B.

  O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.

• C.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• D.

  Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:

• A.

  entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.

• B.

  as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.

• C.

  no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.

• D.

  entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública estão a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

• E.

  em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.

A Administração Pública, em suas atividades, deve sempre observar os princípios constitucionais:

• A. da legalidade e da moralidade;
• B. da conveniência e da oportunidade;
• C. da vinculação e da discricionariedade;
• D. do poder de polícia e da vinculação;
• E. do poder de investidura e de auto-executoriedade.

Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  quando o Estado exerce sua atividade diretamente, ela é exercida de forma centralizada;

• B.

  a Administração direta do Estado abrange as esferas federal, estadual e municipal;

• C.

  as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a Administração indireta;

• D.

  o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e de toda coletividade através da função administrativa;

• E.

  os Poderes Legislativo e Judiciário não possuem atividade administrativa, a qual incumbe ao Poder Executivo.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

• A.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

• B.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

• C. integram a administração federal direta.
• D.

  não integram a administração pública.

A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

• A.

  não integra a administração pública.

• B.

  integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

• C.

  integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

• D.

  integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata da reforma administrativa, introduziu os entes de cooperação, ou paraestatais, denominados de 3.º setor, que fazem parte da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que compõe a administração indireta e é criada para a prestação de serviço público que constitua atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

• C. Certo
• E. Errado