Questões sobre Administração Pública

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

• A.

  João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.

• B.

  A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.

• C.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.

• D.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

• E.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

Considerando a organização administrativa da União, selecione a afirmativa correta.

• A.

  Embora haja partilha das atribuições administrativas nos níveis federal, estadual e municipal, o comando da administração de todos os níveis cabe somente ao Presidente da República.

• B.

  A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os respectivos poderes conferidos pela Constituição da República em qualquer área territorial nacional ou não.

• C.

  No âmbito federal, a Administração indireta é a constituída de entes que prestam serviços públicos, vinculados a empresas públicas

• D.

  No âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

• E.

  A União é a instância de decisão sobre a partilha das atribuições nos níveis federal, estadual e municipal, no que diz respeito às constituições federal e estaduais.

A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica.

• b.

  Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.

• c.

  Autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa.

• d.

  As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais.

• e.

  A exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante interesse coletivo.

O Banco Central do Brasil é

• A.

  um órgão autônomo da Administração Direita Federal.

• B.

  um órgão do Ministério da Fazenda.

• C.

  um órgão subordinado à Presidência da República.

• D.

  uma entidade da Administração Indireta Federal.

• E.

  uma instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada

• A.

  pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

• C.

  associação.

• D.

  sociedade simples.

• E.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

• A. um ministério.
• B. uma empresa pública.
• C. uma fundação pública.
• D. uma agência reguladora.
• E. uma organização social.

A organização administrativa brasileira tem como característica a

• A. não previsão de estruturas descentralizadas.
• B. personificação de entes integrantes da Administração indireta.
• C. ausência de relações de hierarquia.
• D. ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.
• E. inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

• A. integra a Administração direta e integra a Administração indireta.
• B. integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.
• C. integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.
• D. não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.
• E. não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.

• B.

  A lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal.

• C.

  A autotutela dos atos administrativos consiste na proteção que a administração confere aos agentes públicos de assim os praticarem protegidos.

• D.

  A oportunidade e a conveniência são princípios que devem sempre estar presentes na atuação administrativa dos agentes públicos.

A Administração Pública presta serviços e executa tarefas através de atos, contratos administrativos e instrumentos jurídicos de diversas espécies. Sobre as modalidades desses instrumentos, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração nos atos administrativos, como, por exemplo, na emissão de certidões, atestados, informações, todos dotados de fé pública.

• B.

  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• C.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ficando excluída ou atenuada essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento do ato danoso pelo órgão interessado.

• D.

  Por intermédio de convênio, as partes, por mútua colaboração, objetivam a obtenção de um resultado comum, podendo ser um estudo, um projeto, uma obra, que serão usufruídos por todos os partícipes, pois estes têm interesses comuns no objeto.

• E.

  Nas concessões de serviços públicos, as concessionárias poderão oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.