Questões sobre Administração Pública

O HEMOPE é uma fundação que integra a administração pública do estado de Pernambuco. Sobre a organização administrativa do estado brasileiro, é correto afirmar:

• A.

  Ao instituir uma fundação, o estado de Pernambuco realiza uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, fenômeno conhecido como desconcentração administrativa.

• B.

  Uma fundação é um órgão despersonalizado da administração pública, embora dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

• C.

  Com natureza jurídica de direito privado, as fundações instituídas pelo Poder Público não precisam obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, inclusive o da licitação

• D.

  Instrumentos de descentralização administrativa, as fundações têm personalidade jurídica e dotação patrimonial próprias para desempenhar as atividades a elas atribuídas.

• E.

  A criação de uma fundação, mediante lei, é uma forma de desconcentração administrativa, consistente na instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado no âmbito da administração indireta

Modernamente, são diversas as formas de parceria existentes entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. A respeito dos instrumentos jurídicos de parcerias, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os contratos de gestão podem ser celebrados com instituições sem fins lucrativos qualificadas como organizações sociais, com atuação na área de saúde, entre outras.

• B.

  As concessões são instrumentos para delegação da prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade tomada de preços, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

• C.

  Os termos de parceria podem ser celebrados com instituições sem fins lucrativos qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, para a promoção gratuita da saúde, entre outros objetivos.

• D.

  Os convênios são formas de ajuste para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, enquanto os contratos contrapõem interesses diferentes.

• E.

  São vedadas as terceirizações de atividades-fins de entidade da Administração Pública.

São pessoas jurídicas administrativas, EXCETO:

• A.

  autarquias;

• B.

  fundações públicas;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  tribunais de arbitragem;

• E.

  sociedades de economia mista.

O TRE do estado do Rio de Janeiro

• A.

  tem personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  tem personalidade jurídica de direito público.

• C.

  é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• D.

  não tem personalidade jurídica.

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.

III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.

IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Analise as afirmativas que complementam o texto a seguir: Regulação consiste em exercer algum grau de controle, normalmente por parte do Estado, sobre uma determinada atividade considerada de interesse público. Normalmente, está relacionada à existência de setores nos quais:

I. o monopólio seja a solução mais eficiente para a prestação do serviço;
II. a estrutura monopólica poderia fazer com que os prestadores de serviço auferissem ganhos abusivos da renda de monopólio gerada na atividade;
III. a indústria de rede é uma característica predominante. Isso quer dizer que a indústria é composta por diferentes atividades que se constituem sob a forma de uma rede física. Nessas indústrias, a dinâmica da interconexão é fundamental para a prestação do serviço de forma eficiente.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se somente a afirmativa I estiver correta.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Sobre a organização da administração pública, assinale os órgãos que integram a administração direta:

• A.

  Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  Tribunais de Contas dos Estados.

• C.

  Organizações Sociais.

• D.

  Secretarias de Estado.

• E.

  Fundações criadas por leis.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:

• A. empresa pública;
• B. sociedade de economia mista;
• C. fundação pública;
• D. autarquia;
• E. órgão público.

Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:

• A. autarquia
• B. órgão autônomo
• C. fundação pública
• D. autarquia especial
• E. agência especial

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• A. É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.
• B. Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.
• C. As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.
• D. As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.
• E. As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.