Questões sobre Administração Pública

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange

• A. a atividade administrativa.
• B. o poder de polícia administrativa.
• C. as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.
• D. o serviço público.
• E. a intervenção do Estado nas atividades privadas.

As organizações públicas existem para servir à sociedade como um todo. Para o alcance desse objetivo, as pessoas que trabalham nas organizações de produção precisam saber servir.

Com base na afirmativa anterior, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A motivação do servidor público é dispensável para a concretização de um programa de quali-dade.

• B.

  A qualidade do atendimento do funcionário público é inversamente proporcional à qualidade de suas relações com o empregador, ou seja, a entidade na qual presta serviços.

• C.

  No atendimento a um contribuinte é desnecessário compromisso por parte do servidor público, na medida em que a responsabilidade é da organização em que o mesmo atua

• D.

  No atendimento a um contribuinte, preocupação, zelo, cautela, responsabilidade, esmero e compromisso são determinantes da qualidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

• B.

  A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

• C.

  Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

• D.

  Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.

Dentre outras, os juízes gozam das seguintes garantias:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

As associações e as autarquias são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito

• A.

  privado e de direito público interno.

• B.

  público interno e de direito privado.

• C.

  privado e de direito público externo.

• D.

  público interno e de direito público externo.

• E.

  público externo e de direito privado.

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

• A. Código Civil, lei nº 10.406 (2002).
• B. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
• C.

  Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

• D.

  Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).

• E.

  Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Do mandamento legal preconizando que qualquer do povo poderá e que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, decorre que o ato administrativo de polícia é facultativo para o particular. Essa espécie de ato administrativo admite coerção estatal para torná-lo efetivo independentemente de autorização judicial. Mas autorização para emprego de força física não legitima excesso de violência desnecessária ou desproporcional à resistência, razão por que, nesse caso, pode configurar-se excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores de ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.

• C. Certo
• E. Errado