Questões sobre Atos Administrativos

Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:

• A.

  pequena irregularidade constante do ato administrativo, que não comprometa sua compreensão, como por exemplo, singelo erro de grafia.

• B.

  vício no elemento “forma” do ato administrativo, que não seja essencial à validade do ato.

• C.

  a impugnação de qualquer administrado, inclusive do que não for interessado no ato viciado.

• D.

  o decurso do tempo, isto é, a ocorrência da prescrição.

• E.

  vício sanável em determinado ato administrativo, como por exemplo, vício de competência, quando não outorgada com exclusividade.

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

• B.

  a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

• D.

  a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

• E.

  a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

O motivo do ato administrativo

• A.

  é sempre vinculado.

• B.

  implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.

• C.

  sucede à prática do ato administrativo.

• D.

  corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

• E.

  não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

• A.

  deve ser revogado.

• B.

  pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

• C.

  possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

• D.

  deve ser anulado.

• E.

  possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

• A.

  exigibilidade.

• B.

  tipicidade.

• C.

  imperatividade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  presunção de legitimidade.