Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prejuízo a terceiros ou de lesão ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A.

  imperatividade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  autoexecutoriedade.

• D.

  exigibilidade.

• E.

  tipicidade.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

• A.

  Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

• B.

  A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

• C.

  Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

• D.

  A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nos atos vinculados, a motivação é facultativa.

• B.

  Os atos discricionários não podem ser invalidados.

• C.

  Anulação e revogação são conceitos idênticos que invalidam atos administrativos.

• D.

  A administração pública pode anular seus próprios atos.

• E.

  A autorização é ato administrativo discricionário e definitivo.