Questões sobre Atos Administrativos

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

• B.

  Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

• C.

  Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

• D.

  O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

• E.

  Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

Trata-se da

• A. Presunção de Legitimidade.
• B. Tipicidade.
• C. Imperatividade.
• D. Autoexecutoriedade.
• E. Presunção de Veracidade.

Nos atos administrativos:

• A.

  a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

• B.

  a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

• C.

  o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

• D.

  a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

• E.

  a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e II estão corretas
• E. somente I e III estão corretas

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

• A.

  a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

• B.

  o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

• C.

  o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

• D.

  se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

• E.

  a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

Podem ser revogados os atos administrativos

• A.

  que já exauriram seus efeitos.

• B.

  enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

• C.

  vinculados.

• D.

  que geram direitos adquiridos.

• E.

  editados em conformidade com a lei.

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

• A. unilateral.
• B. simples.
• C. composto.
• D. complexo.
• E. declaratório.