Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.

O defeito na investidura de agente público acarreta a invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

• A. deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.
• B. poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
• C. aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
• D. poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
• E. poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

• A. Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
• B. É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
• C. Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
• D. É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
• E. É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
• B. Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
• C. A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.
• D. A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.
• E. A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.

• C. Certo
• E. Errado

O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

• A. não será necessária autorização legislativa.
• B. a concessão se dará mediante contrato.
• C. será necessária a licitação prévia na modalidade de pregão.
• D. a concessão será formalizada por portaria.

Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado

• A.

  caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo.

• B.

  corresponde a vício de forma do ato administrativo.

• C.

  corresponde a vício no motivo do ato administrativo.

• D.

  corresponde a desvio de finalidade.

• E.

  não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se

• A.

  estado de perigo.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  força maior.

• E.

  fato da Administração.

O regimento é ato administrativo

• A.

  ordinatório.

• B.

  normativo.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.