Questões sobre Atos Administrativos

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

• A.

  o atestado.

• B.

  o parecer.

• C.

  a certidão.

• D.

  a homologação.

• E.

  a apostila.

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

• A.

  a circular.

• B.

  o regulamento.

• C.

  a resolução.

• D.

  a admissão.

• E.

  o decreto.

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Em uma situação de decisão, a possibilidade de o agente público adotar mais de um comportamento, de acordo com a ótica da conveniência e da oportunidade, caracteriza a discricionariedade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A motivação do ato administrativo, isto é, a declaração por escrito dos motivos que determinaram a prática do ato, constitui, em qualquer situação, elemento obrigatório para a prática do ato, sob pena de nulidade, que, se declarada, terá efeitos ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos favoráveis a seus destinatários, a administração terá o direito de anulá-lo no prazo decadencial de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui atributo do ato administrativo:

• A. executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
• B. vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
• C. presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
• D. presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
• E. imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.