Questões sobre Atos Administrativos

A anulação do ato administrativo

• A.

  só pode ser feita pela própria Administração.

• B.

  só pode se feita pelo Poder Judiciário.

• C.

  produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

• D.

  se feita pela Administração, depende de provocação.

• E.

  pode ser feita por conveniência e oportunidade.

O limite do ato administrativo discricionário é

• A.

  a consciência da autoridade.

• B.

  a lei.

• C.

  a conveniência.

• D.

  a oportunidade.

• E.

  a determinação verbal da autoridade superior.

Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,

• A.

  praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

• B.

  agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• C.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• D.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

• E.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
• B. Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
• C. Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
• D. Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
• E. Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
• B. O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
• C. Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
• D. Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
• E. Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
• B. Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
• C. Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
• D. São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
• E. Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
• B. A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
• C. Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
• D. A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
• E. A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público

• A. tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio da hierarquia.
• B. não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.
• C. deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em qualquer situação.
• D. poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.
• E. deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é inerente à moralidade pública.