Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

• C. Certo
• E. Errado

A teoria do desvio de finalidade visa controlar a finalidade do ato administrativo por intermédio do controle de dois outros elementos desse mesmo ato. Assinale a opção que contemple os dois elementos do ato administrativo utilizados no controle da sua finalidade.

• A.

  Competência/forma.

• B.

  Motivo/objeto.

• C.

  Motivo/competência.

• D.

  Forma/objeto.

• E.

  Competência/objeto.

Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identificar o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

• A.

  Atos administrativos declaratórios.

• B.

  Atos administrativos negociais.

• C.

  Cobrança de multas de trânsito.

• D.

  Atos administrativos punitivos.

• E.

  Atos administrativos enunciativos.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.

IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

• A. Competência e objeto.
• B. Finalidade e motivo.
• C. Competência e finalidade.
• D. Finalidade e objeto.
• E. Motivo e objeto.

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

• A. Atestado de óbito.
• B. Homologação de procedimento licitatório.
• C. Licença para edificar.
• D. Certidão de nascimento.
• E. Autorização de uso de bem público.

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  0 exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

• B.

  A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

• C.

  Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

• D.

  A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

• E.

  Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

No tocante à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos efeitos, considera ato constitutivo

• A.

  a homologação.

• B.

  a licença.

• C.

  a anulação.

• D.

  as certidões.

• E.

  a permissão.

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

• C. Certo
• E. Errado