Questões sobre Atos Administrativos

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam- se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.

• B.

  A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.

• C.

  Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e defi nitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.

• D.

  O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verifi cação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.

• E.

  Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especifi camente determinados.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O convênio é realizado entre pessoas jurídicas da mesma espécie e o consórcio entre pessoas de espécies diferentes.

• B.

  A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), impede a instauração de processos nas instâncias administrativa e penal, de modo a evitar-se duplicidade de ações pelo mesmo fato.

• C.

  Pelo tombamento, específi camente bens imóveis considerados de valor histórico ou artístico são levados a registro nos Livros do Tombo, sujeitando-os a restrições relativamente ao exercício dos direitos inerentes ao domínio.

• D.

  Os chamados atos discricionários da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário em toda linha, consoante largo entendimento doutrinário e jurisprudencial, fundado no princípio da razoabilidade.

• E.

  A executoriedade é um algo a mais em relação à exigibilidade, porquanto o que a caracteriza é a possibilidade de coação material que impregna o ato administrativo, ensejando à Administração a imediata e direta execução.

A prática de um ato de nomeação para um cargo de provimento em comissão; expedição de alvará de licença, edição de decreto; delegação e avocação de atribuições correspondem aos poderes:

• A.

  Discricionário, de polícia, regulamentar e hierárquico.

• B.

  Discricionário, hierárquico, regulamentar, de polícia.

• C.

  Vinculado, disciplinar, de polícia, hierárquico.

• D.

  De polícia, hierárquico, vinculado, discricionário.

• E.

  Regulamentar, de polícia, hierárquico, vinculado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

• A.

  tombamento

• B.

  ocupação temporária

• C.

  servidão administrativa

• D.

  requisição administrativa

• E.

  desapropriação por interesse público

No que se refere ao ato administrativo:

1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.

2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.

3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.

4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 1.

• B.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Acerca dos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O objeto é um elemento sempre vinculado.

• B.

  A motivação integra a forma do ato administrativo.

• C.

  A competência é modificável pela vontade das partes.

• D.

  A finalidade específica ou imediata é a satisfação do interesse público.

• E.

  O motivo é o próprio conteúdo material do ato.

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares.

• B.

  Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade.

• C.

  Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

• D.

  A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia.

• E.

  A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência.

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que ele seja considerado válido. Asituação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é o conceito de qual desses elementos?

• A. Competência.
• B. Objeto.
• C. Forma.
• D. Finalidade.
• E. Motivo.

Espécie de Ato Administrativo que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

• A.

  Decretos;

• B.

  Resolução;

• C.

  Portaria;

• D.

  Circular.