Questões sobre Atos Administrativos

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

• A.

  é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

• B.

  é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C.

  pode ser realizada de forma tácita.

• D.

  pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

• E.

  é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  coercibilidade.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  retratabilidade.

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

• A.

  os valores de remuneração dos cargos públicos.

• B.

  os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

• C.

  as informações de prontuário médico de servidor público.

• D.

  as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

• E.

  os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

• A.

  constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

• B.

  constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

• C.

  inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.

• D.

  inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

• E.

  constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

• A.

  de incompetência em razão da matéria.

• B.

  de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

• C.

  quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

• D.

  de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

• E.

  quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

A natureza jurídica do procedimento administrativo que nomeia Ministro para o Supremo Tribunal Federal é a de:

• A.

  ato administrativo bilateral.

• B.

  ato administrativo complexo.

• C.

  ato administrativo composto.

• D.

  ato administrativo geral.

• E.

  ato administrativo simples.

Com respeito à classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos:

1. atos administrativos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei;

2. atos administrativos resultantes da vontade de um único órgão, mas que dependem da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüíveis;

3. atos administrativos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com a denominação dos atos administrativos adotada conforme sua classificação:

• A.

  gerais, compostos e individuais.

• B.

  gerais, complexos e individuais.

• C.

  gerais, complexos e simples.

• D.

  de gestão, compostos e simples.

• E.

  de gestão, vinculados e internos.

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A.

  A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

• B.

  A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

• C.

  Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

• D.

  É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

• E.

  O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

Analise as seguintes assertivas:

I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.

II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.

Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva II.

• B.

  As assertivas I e III.

• C.

  As assertivas II e III.

• D.

  As assertivas II e IV.

• E.

  Todas as assertivas.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico.

• B.

  A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da Administração ou do particular atingido pelo ato viciado.

• C.

  O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.

• D.

  Pela revogação, se suprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, extinguindo-se ex tunc todos os seus efeitos.

• E.

  Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.