Questões sobre Atos Administrativos

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito:

• A.

  Vício de forma.

• B.

  Ilegalidade do objeto.

• C.

  Desvio de finalidade.

• D.

  Incompetência.

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

• A.

  Agente competente.

• B.

  Conveniência.

• C.

  Objeto lícito.

• D.

  Motivo.

• E.

  Finalidade.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.

A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.

A proibição imposta pelo poder público configura ato

• A.

  lícito, podendo ensejar indenização por parte do Estado pelos danos experimentados pelos produtores durante o período em que perdurar a prorrogação da proibição.

• B.

  ilícito, atacável por meio de mandado de segurança, tendo em vista que não houve observância do contraditório e da ampla defesa para imposição da proibição.

• C.

  lícito, não cabendo qualquer indenização em favor dos produtores, uma vez que se trata de medida que expressa o poder de polícia da administração pública.

• D.

  ilícito, na medida em que excede os limites do poder de polícia, que se prestam a restringir a atuação dos particulares, e não a proibir a livre iniciativa e a produção econômica.

• E.

  lícito, assistindo, no entanto, aos produtores, cuja atividade foi proibida, pleitear indenização somente dos produtores da vacina.

A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao fi nal, assinale a opção que expresse a correlação correta.

• A.

  3, 1, 2, 3, 1

• B.

  1, 2, 3, 1, 2

• C.

  2, 2, 3, 1, 2

• D.

  3, 1, 2, 1, 3

• E.

  2, 1, 3, 2, 1

Escolha, na coluna II, a forma mais adequada para extinção dos atos administrativos da coluna I. Após, assinale a opção que contemple a sequência correta.

• A.

  1, 1, 2, 2

• B.

  2, 2, 1, 1

• C.

  1, 2, 1, 2

• D.

  1, 2, 2, 1

• E.

  2, 1, 2, 1

O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  exequibilidade.

• D.

  tipicidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo.

• A.

  Semáforo na cor vermelha.

• B.

  Queda de uma ponte.

• C.

  Emissão de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

• D.

  Protocolo de documento recebido em órgão público.

• E.

  Instrução Normativa da Secretaria de Patrimônio da União.