Questões sobre Atos Administrativos

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando um governador de estado edita uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

• A.

  ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

• B.

  discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

• C.

  no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

• D.

  quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

• E.

  o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:

• A.

  negocial.

• B.

  constitutivo.

• C.

  externo.

• D.

  concreto.

• E.

  declaratório.

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.

IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.