Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

• C. Certo
• E. Errado

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

• A.

  está de conformidade com a lei.

• B.

  pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

• E.

  deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

• A.

  III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II, apenas.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

• A.

  pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

• B.

  pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

• C.

  pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

• D.

  pela Administração, apenas.

• E.

  pelo Poder Judiciário, apenas.

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação do ato administrativo ocorre quando

• A.

  foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

• B.

  contiver vício relativo ao sujeito.

• C.

  o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

• D.

  o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

• E.

  a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

• C. Certo
• E. Errado