Questões sobre Atos Administrativos

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.

• B.

  O tombamento é ato administrativo discricionário.

• C.

  Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e à conveniência.

• D.

  Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.

• E.

  Não é passível de controle judicial.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.

• C. Certo
• E. Errado

A situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é

• A.

  a forma.

• B.

  a competência.

• C.

  o motivo.

• D.

  o objeto.

• E.

  a finalidade.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação consiste na invalidação do ato administrativo

• A.

  praticado mediante inobservância da forma.

• B.

  que se tornou desnecessário.

• C.

  praticado por autoridade incompetente.

• D.

  praticado com desvio de finalidade.

• E.

  que contraria disposições legais.

Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.

A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Atos de gestão são

• A.

  aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados.

• B.

  aqueles praticados sem que a administração utilize de sua supremacia sobre os particulares.

• C.

  atos internos que visam dar andamentos dos serviços desenvolvidos nos órgãos públicos.

• D.

  atos externos que geram obrigações aos administrados, independente da manifestação de sua vontade.

• E.

  atos atípicos praticados pela administração e decorrentes do poder de polícia.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

• B.

  A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

• C.

  Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

• D.

  A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

• E.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

O elemento do ato administrativo que se vincula à satisfação do interesse público é

• A.

  forma.

• B.

  motivo.

• C.

  finalidade.

• D.

  competência.

• E.

  objeto.