Questões sobre Atos Administrativos

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria.

Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
• B. A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.
• C. O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.
• D. Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público.
• E. Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

• A.

  é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

• B.

  somente pode ser anulado por decisão judicial.

• C.

  pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

• D.

  goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

• E.

  somente pode ser convalidado por decisão judicial.

Os atos administrativos

• A.

  são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

• B.

  são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

• D.

  podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

• E.

  sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

• A.

  É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

• B.

  O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

• C.

  Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

• D.

  Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

• E.

  Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

• A.

  retrocessão.

• B.

  desapropriação.

• C.

  reversão.

• D.

  desvio de finalidade.

• E.

  tredestinação.

Em caso de omissão do Poder Público,

• A.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

• B.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

• C.

  a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• D.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

• E.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente aos interesses da administração, devendo ser precedido de licitação.
• B. Para celebração de contrato administrativo, exige a lei a realização de procedimento para escolha da melhor proposta, denominado licitação, a qual se revela obrigatória, em qualquer circunstância, para contratação de obras e serviços.
• C. Cláusulas de privilégio, também denominadas cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas conferidas ao administrado na relação do contrato administrativo, entre as quais se destaca a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato.
• D. A modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto é a concorrência, por comportar procedimento menos formal.
• E. Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, pois o intuito da atividade do administrador é sempre o bem comum.

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  objeto.

• B.

  finalidade.

• C.

  sujeito.

• D.

  motivo.

• E.

  forma.