Questões sobre Atos Administrativos

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

• A.

  o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

• B.

  a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

• C.

  a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

• D.

  a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

• E.

  na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa..

• B.

  A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

• C.

  A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.

• D.

  Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

• E.

  A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A anulação do ato produz efeitos ex tunc, desfazendo as relações dele resultantes.

• B.

  A revogação do ato decorre de sua inconveniência e inoportunidade, não produzindo efeitos desde a sua origem.

• C.

  Os atos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, não poderão ser objeto de revogação.

• D.

  Os atos consumados, cujos efeitos se exauriram, poderão ser objeto de revogação.

• E.

  O ato nulo admite convalidação.

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

• A.

  O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

• B.

  Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

• C.

  O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

• D.

  O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

• E.

  O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.

• B.

  A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

• C.

  As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.

• D.

  O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.

• E.

  A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

• A.

  V, F, F, V.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  V, V, F, F.

• D.

  F, F, V, V.

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• D.

  As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira

• B.

  A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• C.

  As duas são falsas.

• D.

  As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Ambas são falsas.

• B.

  A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.

• C.

  A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

• D.

  A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.