Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

• A.

  A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

• B.

  Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

• C.

  Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.

• D.

  Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

• A.

  império.

• B.

  postura.

• C.

  controle.

• D.

  gestão.

• E.

  polícia.

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A revogação da licitação é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.

• C. Certo
• E. Errado