Questões sobre Atos Administrativos

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

• A.

  Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.

• B.

  A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.

• C.

  Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.

• D.

  Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.

• E.

  Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

• A. unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;
• B. unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;
• C. unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc
• D. pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;
• E. pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

• A.

  possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

• B.

  não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

• C.

  constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

• D.

  vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

• E.

  na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:

• A. autoridade;
• B. legalidade;
• C. presunção de legitimidade;
• D. autoexecutoriedade;
• E. imperatividade.

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

• A.

  podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

• B.

  podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

• C.

  comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

• D.

  não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

• E.

  uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

A anulação do ato administrativo

• A.

  pode ser feita por conveniência e oportunidade.

• B.

  pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

• C.

  não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

• D.

  vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

• E.

  é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.