Questões sobre Atos Administrativos

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

• A.

  normativo.

• B.

  ordinatório.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

• A.

  composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

• B.

  externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

• C.

  concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

• D.

  complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

• E.

  constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
• B. poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
• C. poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
• D. poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
• E. o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

• A. estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
• B. a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
• C. em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
• D. na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
• E. a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

• A. a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
• B. finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
• C. autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
• D. a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
• E. nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

• A. por questão de mérito administrativo.
• B. nos atos vinculados.
• C. com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
• D. por iniciativa da própria Administração.
• E. por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:

I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

III. Não é delegável.

IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

• A.

  Apenas a II e a III estão corretas.

• B.

  Apenas a II e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a I e a III estão corretas.

• D.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• E.

  Apenas a I está correta.

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

• A. verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
• B. a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
• C. o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
• D. ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
• E. a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.