Questões sobre Atos Administrativos

Os atributos do ato administrativo não incluem a

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  imperatividade.

• C.

  forma.

• D.

  tipicidade.

Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacifi cado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

• A. mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• B. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.
• C. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• E. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

• A. a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• C. a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
• D. a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
• E. o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio ofcial.

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:

• A.

  a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.

• B.

  o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.

• C.

  a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.

• D.

  quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

• E.

  a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

• A.

  até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

• B.

  o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

• C.

  apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

• D.

  atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

• E.

  atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A Administração não pode anular os seus próprios atos.

• B.

  Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

• C.

  A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

• D.

  A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

• E.

  O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

• B.

  A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

• C.

  A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

• D.

  Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

• E.

  Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.

Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

• A. presunção de legitimidade / auto-executoriedade
• B.

  imperatividade / discricionariedade

• C.

  resolução / portaria

• D.

  licença / ordem de serviço

• E.

  presunção de legitimidade / autorização

No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO:

• A. lei.
• B. certidão.
• C. resolução.
• D. regimento.