Questões sobre Atos Administrativos

                Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.

 Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

• B.

  Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.

• C.

  O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.

• D.

  A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A imperatividade é o atributo pelo qual algumas espécies de atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que não haja sua concordância explícita.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública conceder a determinada empresa uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, inexistirá.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A revogação, a anulação e a cassação são formas de extinção de um ato administrativo por meio de outro ato do Poder Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Os contratos administrativos têm como característica básica a formalização. Apesar dessa característica, caso um administrador do TJDFT, no exercício de suas funções, celebre um contrato verbal de compra até o limite de R$ 8.000,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidos.

• C. Certo
• E. Errado