Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.

• A. A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.
• B. A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
• C. A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.
• D. A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
• E. A revogação é compulsória, e a anulação é discricionária.

A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:

• A.

  uma aptidão conferida ao administrador para agir com eficiência e rapidez;

• B.

  uma capacidade para criar direitos e obrigações dentro da sua competência;

• C.

  uma permissão para a execução das decisões administrativas sem intervenção judicial;

• D.

  uma característica largamente aplicada no exercício do poder de polícia;

• E.

  um atributo utilizado para os casos de desapropriação ou cobrança de multa.

Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:

• A.

  o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

• B. a forma é o revestimento exterior do ato;
• C.

  a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

• D.

  a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;

• E. a licitude é um requisito de validade do objeto.

Assinale a alternativa correta:

• A. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
• B. Atualmente, por força da novel legislação, as entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública também são obrigadas a observar, em todos os seus termos, os procedimentos licitatórios previstos na Lei n° 8.666/1993.
• C. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital, sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto, exceto se houver concordância de todos os licitantes presentes à sessão de abertura das propostas.
• D. Em face do princípio da legalidade estrita, é vedado à Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, mesmo que seja para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

Licença é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração confere ao interessado consentimento para o exercício de uma atividade, enquanto que a autorização é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade ou utilização do bem público no seu próprio interesse.

• A. unilateral - vinculado;
• B. discricionário - precário;
• C. vinculado - discricionário;
• D. discricionário - unilateral;
• E. discricionário - vinculado.

Assinale a alternativa correta:

• A. É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• B. O agente administrativo está autorizado a sempre praticar atos discricionários, desde que não haja norma escrita expressa impondo a prática de atos administrativos vinculados.
• C. O princípio da moralidade administrativa — enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico — condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais não se aplicando, todavia, aos atos discricionários praticados pelo Chefe do Poder Executivo em caso de calamidade pública, por expressa previsão normativa.
• D. A proibição, pelo Município, dentro do exercício de sua competência própria, do estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores, caracteriza ato administrativo classificado como “poder de polícia”.

No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

• A.

  a revogação é ato discricionário e só pode ser processada pela Administração;

• B.

  a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração;

• C.

  os atos vinculados podem ser revogados por razões de oportunidade e conveniência;

• D.

  a anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade;

• E.

  a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato.

O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:

• A. finalidade;
• B. objeto;
• C. competência;
• D. forma;
• E. motivo.

Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:

• A. resolução;
• B. portaria;
• C. decreto;
• D. deliberação;
• E. autorização.