Questões sobre Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

• A.

  o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

• B.

  a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

• C.

  atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

• D.

  podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

• E.

  licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

• A.

  Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

• B.

  O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

• C.

  A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

• D.

  O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

• E.

  A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

• A. Cassação de aposentadoria é ato discricionário.
• B. Nomeação do Ministro da Fazenda é ato composto.
• C. Anulação de licitação é ato discricionário.
• D. Destituição de cargo em comissão é ato vinculado.

"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:

• A. Ato político.
• B. Ato normativo.
• C. Ato administrativo.
• D. Contrato administrativo.

Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Se um servidor público tiver requerido suas férias para o mês de fevereiro de 2009, o chefe da repartição poderá indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo do indeferimento. Se, todavia, o indeferimento se der sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição e o servidor público provar que, ao contrário, há excesso de pessoal, o ato estará viciado no motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração pretenda demolir uma obra que apresenta risco iminente de desabamento, deverá antes, recorrer ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração autorize o estacionamento de veículos particulares em terreno público, tal autorização pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:

• A.

  a presunção supõe que o ato foi realizado em conformidade com a lei;

• B.

  a característica se aplica independentemente de lei expressa que estabeleça a presunção;

• C.

  a fundamentação está no fato de que o Poder Público, por natureza, sempre objetivará o interesse público;

• D.

  a utilização do juízo prévio inibe a criação de constantes obstáculos e oposições de interesses contrários por parte do administrado;

• E.

  a presunção não é absoluta, cabendo ao administrador o ônus de provar o interesse público.