Questões sobre Atos Administrativos

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

• A. imposição de multa.
• B. outorga de uma comenda.
• C. concessão de serviço público.
• D. autorização para porte de arma.
• E. expedição de alvará de licença para edificar.

A revogação do ato administrativo

• A. ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência.
• B. é sempre feita pelo Poder Judiciário.
• C. ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência.
• D. ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado.
• E. tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição.

Caracteriza um ato administrativo como discricionário

• A.

  a desnecessidade de sua motivação.

• B.

  a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.

• C.

  sua impossibilidade de controle judicial.

• D.

  sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.

• E.

  sua impossibilidade de revogação de ofício.

O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a

• A. autorização.
• B. licença.
• C. concessão.
• D. permissão.
• E. aprovação.