Questões sobre Atos Administrativos

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

• A. não possui presunção de veracidade.
• B. pode ser editado sob a forma de resolução.
• C. é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
• D. classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
• E. apresenta vício de forma.

Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.

• A. Os atos administrativos podem ser extintos unicamente por meio de anulação judicial.
• B. São espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos, atos punitivos.
• C. São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
• D. São atos administrativos vinculados, os atos praticados pela administração pública sem margem para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita em lei.

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.
• B. Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.
• C. O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.
• D. O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.
• E. Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A licença pode ser concedida de ofício pela administração.
• B. A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.
• C. A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
• D. Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.
• E. Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência

• A. do fato do príncipe.
• B. de caso fortuito.
• C. de força maior.
• D. do fato da administração.
• E. de interferência imprevista.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo.

( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, F, V, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, F, V, F.

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A. O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.
• B. Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.
• C. Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
• D. Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
• B. A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
• C. O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
• D. São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
• E. A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

Presidente de uma entidade da administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, para um setor localizado em outra região do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:

• A. inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário, razão pela qual o agente competente age com liberdade na análise da oportunidade e conveniência em praticá-lo;
• B. inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo e anulá-lo, pelo princípio da separação dos poderes;
• C. inviável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado pela autoridade competente e o Poder Judiciário não pode analisar aspectos ligados à sua legalidade;
• D. viável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário, em regra, pode se imiscuir no mérito administrativo e revogar os atos inoportunos e inconvenientes;
• E. viável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado com desvio de finalidade e o Poder Judiciário pode analisar aspectos ligados à sua legalidade.

Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato:

• A. constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado;
• B. declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior;
• C. vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior;
• D. enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente;
• E. preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.