Questões sobre Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular.

• C. Certo
• E. Errado

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas

• A.

  pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• B.

  pelo Poder Judiciário.

• C.

  pela Administração pública.

• D.

  pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

• E.

  pelo Tribunal de Contas competente.

No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enriquecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,

• A.

  não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.

• B.

  não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.

• C.

  perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.

• D.

  os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.

• E.

  perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.

• C. Certo
• E. Errado

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

• A.

  competência.

• B.

  objeto.

• C.

  finalidade.

• D.

  motivo.

• E.

  forma.

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

• B.

  É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

• C.

  Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

• D.

  O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

• E.

  O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

É dispensável a motivação para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado.

• C. Certo
• E. Errado