Questões sobre Atos Administrativos

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

• A.

  desde a prática do ato.

• B.

  a partir da interpelação extrajudicial.

• C.

  a partir da interpelação judicial.

• D.

  a partir da propositura da ação.

• E.

  a partir da citação.

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.

• B.

  A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.

• C.

  Os atos administrativos simples dispensam a motivação.

• D.

  A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

• E.

  O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

Os atos praticados por dirigentes de Autarquias

• A. podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
• B. podem ser revistos, de ofício, por autoridade da Administração direta a que se encontre vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.
• C. comportam revisão por autoridades da Administração direta nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.
• D. não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.
• E. uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

• A.

  prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

• B.

  o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

• C.

  não é possível invocar prescrição contra a União;

• D.

  não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

• E. a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estamos falando de:

• A.

  Decreto.

• B.

  Circular.

• C.

  Portaria.

• D.

  Despacho.

Os atos administrativos, como emanação do poder público, trazem consigo certas características (ou atributos) que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam elementos próprios e condições peculiares de atuação. Tais atributos são:

• A. Legalidade e interesse público.
• B. Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
• C. Presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.
• D. Conteúdo, oportunidade e conveniência
• E. Competência, finalidade e forma.

É certo que o ato administrativo

• a.

  deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

• b.

  sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

• c.

  tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

• d.

  classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

• e. ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.

A lei, em certos atos administrativos, permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação é que constituem o(a)

• A. mérito administrativo.
• B. legalidade intrínseca do ato.
• C. interesse administrativo.
• D. objetividade do ato.
• E. presunção de legitimidade do ato.

Quando ocorre, por parte do Poder Público, a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, atuando por intermédio da Administração Indireta, afirma-se que há

• A. desconcentração administrativa.
• B. delegação hierárquica.
• C. descentralização administrativa.
• D. desestatização.
• E. avocação funcional.

O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).

( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.

( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.

( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.

( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.

( ) Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

A seqüência correta é:

• A. V-F-V-F-V
• B. F-V-V-V-V
• C. F-V-F-V-V
• D. V-F-V-F-F
• E. V-V-V-F-V