Questões sobre Atos Administrativos

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

• A. o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
• B. o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
• C. deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
• D. é possível a convalidação do ato pela ratificação.

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

• A. desconcentração.
• B. descentralização.
• C. delegação.
• D. avocação.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

• A. eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.
• B. ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.
• C. motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
• D. suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

Ato administrativo discricionário é aquele praticado

• A.

  na ausência de autorização legal.

• B.

  na ausência de autorização legal.

• C.

  de acordo com motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  na estrita observância de dever legal, sem margem de escolha para o agente.

• E. sem a observância de requisitos de forma previstos na lei.

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em

• A.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• B.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• C.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• D.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• E.

  ilegalidade do objeto e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Caso a prática de ato administrativo lícito ocasione prejuízo a particular, este terá direito de ser indenizado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A anulação de ato administrativo produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial e não gera direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A execução material de ato administrativo exige juízo declaratório judicial prévio à sua efetivação.

• C. Certo
• E. Errado

Atos normativos são

• A.

  aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

• B.

  atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

• C.

  os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

• D.

  atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

• E.

  aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.