Questões sobre Atos Administrativos

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

• A.

  oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• B.

  cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

• C.

  três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

• D.

  oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• E.

  seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O ato de exoneração está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato poderá ser anulado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O mérito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.

O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.

Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.

• C. Certo
• E. Errado

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

• A.

  na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.

• B.

  na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• C.

  no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

• D.

  no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.

• E.

  no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa. Nesse caso,

• A.

  não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.

• B.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.

• C.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

• D.

  se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.

• E.

  não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.