Questões sobre Atos Administrativos

Levando-se em consideração as diversas classificações dos atos administrativos e seu agrupamento em espécies, pode-se afirmar que a licença resultante do exercício do poder de polícia é ato administrativo:

• A. discricionário, ordinatório e individual;
• B. discricionário, negocial e geral;
• C. vinculado, enunciativo e individual;
• D. vinculado, negocial e individual;
• E. discricionário, negocial e individual.

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Quando a Administração Pública desapropria um imóvel cuja propriedade pertença a um inimigo político, sem que haja interesse público, ocorre um vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma;
• B. competência;
• C. motivação;
• D. finalidade;
• E. razoabilidade.

Complete as lacunas a seguir:

__________ é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público e ___________ é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. permissão / motivo;
• B. objetivo / razoabilidade;
• C. motivo / competência;
• D. objetivo / motivação;
• E. finalidade / motivo.

São atos administrativos declaratórios, exceto:

• A. admissão;
• B. homologação;
• C. revogação;
• D. isenção;
• E. licença.

Dentre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

• a.

  ordinatórios, normativos, complexos e compostos.

• b.

  enunciativos, normativos, compostos e complexos.

• c.

  normativos, enunciativos, complexos e compostos.

• d.

  ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos.

• e.

  normativos, enunciativos, compostos e complexos.

A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.
• B. a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
• C. o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
• D. a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.
• E. decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.

A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A competência é elemento do ato administrativo.

• B.

  A licença é um ato administrativo vinculado.

• C.

  Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade.

• D.

  Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.

• E.

  Os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados.

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.

• B.

  a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

• D.

  a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.

• E.

  o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:

• A.

  mandado de injunção

• B.

  ação civil pública

• C.

  habeas data

• D.

  habeas corpus

• E.

  petição