Questões sobre Atos Administrativos

Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão

• A. é em regra admitida, independentemente de previsão contratual expressa.
• B. é em regra admitida, desde que haja previsão contratual expressa e independentemente de autorização do poder concedente.
• C. é em regra admitida, desde que haja autorização do poder concedente e nos termos do contrato.
• D. só é admitida quando autorizada pelo poder concedente, ainda que proibida pelo contrato.
• E. é em regra inadmitida, independentemente de previsão contratual expressa.

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
• B. a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
• C. a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
• D. a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
• E. não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a

• A. cobrança de dívida ativa por meio de execução fiscal.
• B. requisição de bens particulares no caso de iminente perigo público.
• C. anulação de ato administrativo ilegal, por ato da própria administração.
• D. revogação de ato administrativo discricionário.
• E. imposição de sanções administrativas a particular por inobservância de contrato administrativo.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• B.

  o sujeito passivo, o sujeito ativo e o ato danoso.

• C.

  o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

• D.

  o sujeito ativo, a lesão ao patrimônio público, a ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público.

Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em

• A. preferenciais e secundários.
• B. normais e anormais.
• C. regulares e irregulares.
• D. ordinários e extraordinários.
• E. típicos e atípicos.

Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como

• A.

  nulo, dado o objeto ilícito ou impossível.

• B.

  anulável, em face da preterição de solenidade essencial.

• C.

  nulo, pela incompetência absoluta do agente.

• D.

  anulável, pelas razões de oportunidade e conveniência dos condôminos.

Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

• A. disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
• B. indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
• C. presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.
• D. objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
• E. irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.

A determinado agente público foi delegada a tarefa de retirar os moradores de rua que se estabeleceram em um terreno público destinado à construção de um hospital pediátrico, segundo o plano de urbanização previsto. Cerca de 20 famílias foram desalojadas desse terreno e direcionadas para um outro terreno da prefeitura, onde, no futuro, será construída uma usina de reciclagem de lixo.

Nessa situação, a decisão de direcionar os moradores de rua para outro terreno caracteriza-se como ato

• A. discricionário
• B. vinculado.
• C. punitivo ou disciplinar.
• D. declaratório.

Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é

• A. relativa.
• B. absoluta.
• C. totalitária.
• D. permanente.
• E. incontestável.

Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:

• A. anulação;
• B. contraposição;
• C. caducidade;
• D. revogação;
• E. cassação.