Questões sobre Atos Administrativos

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

• B.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

• C.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

• D.

  discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

• E.

  Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fe.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.

II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.

III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Considere a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos. Com efeito, a lei

• A.

  exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

• B.

  admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

• C.

  exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

• D.

  exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

• E.

  exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.

As servidões administrativas têm como característica

• A.

  a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.

• B.

  o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.

• C.

  a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.

• D.

  a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.

• E.

  a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

Avalie as formulações seguintes:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A) I, II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  Somente I, II e III são verdadeiras.

• C.

  Somente I e II são verdadeiras.

• D.

  Somente II e IV são verdadeiras.

• E.

  Somente II e III são verdadeiras

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados

PORQUE

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade

• A.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

• D.

  se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

• E.

  se as duas afirmações estão incorretas.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes

Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática

• C. Certo
• E. Errado