Questões sobre Atos Administrativos

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pe lo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, é intitulado de

• A.

  concessão de uso.

• B.

  permissão de uso.

• C.

  autorização de uso.

• D.

  convênio de uso.

• E.

  contrato de uso.

A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se

• A.

  à Deliberação.

• B.

  ao Aviso.

• C.

  à Portaria.

• D.

  ao Provimento

• E.

  à Resolução.

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

• A.

  atividade discricionária.

• B.

  atividade vinculada.

• C.

  atividade subordinada.

• D.

  prevaricação.

• E.

  desvio de finalidade.

Em tema de atos administrativos, analise:

I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.

II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação.

III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.

IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.

V. Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, ainda que no exercício de suas atribuições funcionais.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e V.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado