Questões sobre Atos Administrativos

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A. Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.
• B. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
• C. Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D. A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares.
• E. A revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

• A.

  não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

• B.

  prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

• C.

  a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

• D.

  prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

• E.

  a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A resolução é a fórmula pela qual a administração pública expede autorização e licença para a prática de ato ou para o exercício de determinada atividade material.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O parecer é a fórmula com a qual a autoridade administrativa manifesta decisões finais em processos submetidos à sua apreciação, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo não acontece sem que um agente público competente o produza.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto

• A. à territorialidade.
• B. ao motivo.
• C. à finalidade.
• D. ao sujeito.
• E. ao objeto.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É nulo por desvio de finalidade o ato administrativo que se afasta do fim público e se direciona a um interesse privado.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,

• A. o tempo e o objeto.
• B. a territorialidade e o motivo.
• C. a forma e o motivo.
• D. o tempo e a forma.
• E. o sujeito e a territorialidade.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os sinais pictóricos, como as placas de sinalização, e os atos eletromecânicos, como os semáforos, não são reconhecidos pela doutrina como modalidade de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

• A. independe da indicação de motivos.
• B. fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração.
• C. é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição.
• D. é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo.
• E. é impositiva, de modo a impossibilitar, em qualquer hipótese, a superveniente revogação ou anulação do ato pela Administração.