Questões sobre Atos Administrativos

O controle judicial da Administração Pública

• A.

  limita-se aos atos vinculados.

• B.

  pode resultar em cassação ou revogação dos atos controlados.

• C.

  alcança os atos discricionários, embora não lhes aprecie o mérito.

• D.

  não atinge a proporcionalidade da conduta da Administração Pública.

• E.

  alcança os aspectos da conveniência e oportunidade da prática do ato administrativo

Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.

II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.

III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

• A. somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.
• B. sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.
• C. tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.
• D. a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.
• E. a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

• A. impede a anulação de um ato administrativo.
• B. em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.
• C. não se aplica em matéria de atos administrativos.
• D. impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.
• E. não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que

• a.

  não operada decadência.

• b.

  não opere retroativamente.

• c.

  preservado o direito adquirido.

• d.

  preservados os efeitos produzidos.

• e.

  não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.

• C. Certo
• E. Errado

A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como

• A. incompetência do agente.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. vício de forma.
• D. inexistência de motivos.
• E. desvio de finalidade.