Questões sobre Atos Administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.
• B. Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
• C. O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.
• D. O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.
• E. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:

• A. Ilegalidade, somente pelo Judiciário.
• B. Ilegalidade, somente pela Administração.
• C. Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
• D. Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
• E. Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

• A. Incompetência
• B. Desvio de finalidade
• C. Inexistência de motivos
• D. Poder discricionário
• E. Vício de forma

Não é correto afirmar que:

• A.

  a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

• B.

  a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

• C.

  a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

• D.

  a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

• E.

  a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto

• A.

  é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.

• B.

  regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.

• C.

  pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

• D.

  autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.

• E.

  é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

I. Os atos administrativos de qualquer categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

II. A exeqüibilidade ou operatividade é atributo característico dos atos administrativos que estão prestes a serem concluídos ou se tornarem perfeitos.

III. A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata execução pela própria Administração, estando presentes em todos os atos administrativos.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. III.
• E. I.

Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.

Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução de determinado serviço, para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas:

I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da

• A. presunção de legitimidade e auto-executoriedade.
• B. auto-executoriedade e imperatividade.
• C. finalidade e exigibilidade.
• D. imperatividade e tipicidade.
• E. imperatividade e auto-executoriedade.

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

IV. pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

V. vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.

As assertivas acima correspondem, respectivamente,

• A. a regimento, licença, permissão, instrução e autorização.
• B. a visto, portaria, provimento, aprovação e licença.
• C. a provimento, portaria, resolução, autorização e visto.
• D. à portaria, homologação, visto, autorização e permissão.
• E. à resolução, autorização, aprovação, visto e licença.