Questões sobre Atos Administrativos

A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era

• a.

  ilegal e ineficaz.

• b.

  ilegítimo e ineficiente.

• c.

  legítimo e eficaz.

• d.

  inválido e anulável.

• e.

  de vigência exaurida.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O exercício do poder de polícia é passível de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

• A. concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.
• B. concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.
• C. permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.
• D. concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.
• E. concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

• A. coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
• B. complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
• C. coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
• D. colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
• E. composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

• A. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato.
• B. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato.
• C. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.
• D. resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato.
• E. aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

• A. Imperatividade.
• B. Auto-executoriedade.
• C. Coercibilidade.
• D. Exigibilidade.
• E. Presunção de veracidade.

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
• B. apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
• C. o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
• D. o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
• E. o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Não é correto afirmar que:

• A. a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.
• B. a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.
• C. a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.
• D. a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.
• E. a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A. Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.
• B. Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.
• C. A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.
• D. A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
• E. Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

• A.

  O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

• B.

  Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

• C.

  O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

• D.

  Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.