Questões sobre Atos Administrativos

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que o presidente da República editou decreto declarando determinado imóvel rural, localizado no território do estado do Amapá, como de interesse social, para fins de reforma agrária. Nessa situação, o referido decreto é um ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos

• A.

  discricionário e vinculado, respectivamente.

• B.

  vinculados.

• C.

  discricionários.

• D.

  vinculado e discricionário, respectivamente.

• E.

  de expedientes.

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Atos que determinam exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos em comissão são atos discricionários e irrevogáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo.

• B.

  A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

• C.

  O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

• D.

  A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

• E.

  A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O referido ato de exoneração é nulo, por ausência de motivação, mas pode ser convalidado, na medida em que o seu vício é sanável mediante a indicação, pela referida autoridade, de motivação expressa para o ato.

• C. Certo
• E. Errado

A ação do governo, através da política fiscal tem uma abrangência geralmente resumida em três funções.

Assinale nas alternativas abaixo a única que cita as funções corretas:

• A.

  localizativa, distributiva e estabilizadora.

• B.

  alocativa, participativa e estabilizadora.

• C.

  alocativa, distributiva e estabilizadora.

• D.

  formativa, distributiva e estabilizadora.

Assinale a alternativa correta:

• A. a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado.
• B. a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade.
• C. na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo.
• D. os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes.

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

• C. Certo
• E. Errado