Questões sobre Atos Administrativos

Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:

• A. imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;
• B. autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização do Judiciário;
• C. presunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;
• D. autotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados pela autoridade competente;
• E. publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três vezes na imprensa oficial para produzirem efeitos.

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

• A. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
• B. A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
• C. O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
• D. O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
• E. O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.
• B. O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
• C. A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
• D. Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.
• E. O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

• A. A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
• B. O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.
• C. Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.
• D. O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.
• E. Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
• B. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
• C. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
• D. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
• E. Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.

Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

• A. parecer emitido por órgão público consultivo
• B. ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
• C. ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
• D. ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
• E. ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

• A. legalidade, a publicidade e a imperatividade.
• B. presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
• C. imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
• D. eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
• E. proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.
• B. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
• C. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• D. A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

• A. pela finalidade pública.
• B. pela unilateralidade.
• C. pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
• D. pela bilateralidade.

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

• A. tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.
• B. decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.
• C. decidir, conforme a vontade do agente público.
• D. decidir, nos termos da Constituição Federal.
• E. decidir, conforme as melhores razões de Estado.